1.1. A Aplicação MyDremel no site www.dremel.com (doravante resumidamente designada "Aplicação") é operada pela Bosch Power Tools BV, Konijnenberg 60, 4825 BD Breda, Países Baixos (doravante designada "Dremel"). Podem ser encontradas mais informações sobre o provedor Dremel no carimbo do site.
1.2 A Dremel pode alterar e/ou suplementar estes Termos de Utilização e o conteúdo dos serviços aqui descritos em detalhe, a qualquer altura, após dado um aviso prévio. Caso sejam feitas alterações aos Termos de Utilização e/ou adições aos mesmos, a Dremel irá enviar a versão alterada dos Termos de Utilização para o endereço de e-mail especificado pelo Utilizador durante o registo, indicando assim, de forma clara, todas as alterações realizadas. Se o Utilizador não se opuser à versão alterada e/ou suplementada dos Termos de Utilização num prazo de seis (6) semanas após a sua receção, será considerado que o Utilizador concordou com a validade dos Termos de Utilização alterados. A Dremel compromete-se a informar o Utilizador de quaisquer consequências aplicáveis, caso este não se oponha a isto, ao comunicar a alteração. A partir do momento em que os Termos de Utilização alterados entram em vigor, todas as versões anteriores dos Termos de Utilização perdem a sua validade. Se o Utilizador recusar o seu consentimento, o acordo permanece inalterado. Na medida em que as disposições dos Termos de Utilização alterados ou as alterações na descrição dos serviços a serem fornecidos não sejam aceitáveis de forma razoável para o Utilizador, o Utilizador tem o direito a rescindir do acordo com a Dremel, com efeito imediato.
2.1 A Aplicação oferece ao Utilizador registado a possibilidade de utilizar vários serviços de telemedia, entre outras coisas, sob o nome de Utilizador atribuído ou escolhido por ele próprio, mediante disponibilidade técnica. O Utilizador pode registar as suas ferramentas de jardinagem e as suas ferramentas elétricas na Aplicação e, sob os termos de garantia da Dremel, podem receber uma extensão de garantia para as suas ferramentas elétricas Dremel.
3.1. O registo consiste num acordo entre o Utilizador e a Dremel, quanto à participação e utilização da Aplicação MyDremel. Apenas Utilizadores maiores de 18 anos de idade podem registar-se na Aplicação. Menores e pessoas cujo acesso tenha sido permanentemente limitado estão proibidos de se registarem.
3.2 O processo de registo requer a existência de uma ID da Dremel ou, caso não exista uma ID da Dremel, o registo da ID da Dremel, que exige que sejam introduzidas e armazenadas credenciais do Utilizador.Após um registo bem-sucedido, a Bosch Power Tools BV (Dremel) irá enviar um e-mail com um link de confirmação para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador durante o processo de registo. Este link também irá incluir os Termos e Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade da Bosch Power Tools BV, em formato de texto. As condições do contrato são armazenadas pela Bosch Power Tools BV.
3.3 Após o registo bem-sucedido do Utilizador com a sua ID Dremel, os dados necessários para o registo serão enviados da conta e o registo na Aplicação será concluído. Dentro da Aplicação, o Utilizador vai poder introduzir mais dados de Utilizador no seu perfil de Utilizador, como por exemplo, o seu nome, morada, etc. Esta informação não é obrigatória. Os dados obrigatórios estão assinalados com um *. Os termos do contrato são guardados pela Dremel.
O Utilizador garante que todos os dados fornecidos por ele durante o registo estão corretos e completos. O Utilizador é obrigado a notificar imediatamente a Dremel de quaisquer alterações feitas aos seus dados de Utilizador, ao atualizar os dados do seu perfil.
3.3. Cada Utilizador pode registar-se com apenas um Nome de Utilizador/o email.
4.1. O Utilizador compromete-se a manter secretos os seus dados de acesso e palavra-passe necessários para aceder à Aplicação e a notificar imediatamente a Dremel, sob forma escrita, caso algum terceiro venha a ter conhecimento dos dados de Utilizador e/ou palavra-passe. O Utilizador é responsável por qualquer dano resultante do uso por terceiros, a não ser que o mesmo não seja imputável ao Utilizador.
4.2. Se o Utilizador confiar os dados de acesso e/ou palavra-passe a terceiros, a Dremel reserva-se o direito de bloquear temporariamente ou permanentemente o acesso do Utilizador, em conformidade com o ponto 5.1, ou a cancelar o acordo com o Utilizador, com efeito imediato, a apagar o registo do Utilizador e a proibir o Utilizador de continuar a utilizar a Aplicação, no futuro.
5.1. A Dremel pode bloquear temporariamente ou permanentemente o acesso de um Utilizador à Aplicação, enquanto este utiliza a Aplicação, quando o Utilizador age ou agiu em violação destes Termos de Utilização ou da lei aplicável, ou caso a Dremel tenha outra razão legítima para bloquear o acesso do Utilizador. Em particular, há um interesse legítimo para bloquear o acesso se um Utilizador age em contradição com estes Termos de Utilização, ou em contradição com as condições de participação em competições, concursos e testes de produtos, de forma repetida e significativa. A Dremel terá em consideração os interesses legítimos do Utilizador, ao decidir se irá bloquear o Utilizador e durante quanto tempo.
5.2 À descrição da Dremel, um Utilizador pode também ser notificado com uma mensagem privada (MP), antes de ser bloqueado. A Dremel terá em consideração os interesses legítimos dos Utilizadores, ao tomar a sua decisão.
5.3. Em caso de um bloqueio temporário ou permanente, a Dremel priva o Utilizador do acesso à Aplicação e informa o Utilizador por e-mail.
5.4. Em caso de um bloqueio temporário, a Dremel irá reativar o direito de acesso após o tempo de bloqueio comunicado ter terminado. Não é possível reativar o direito de acesso permanentemente bloqueado.
6.1. A Dremel será apenas responsável perante o Utilizador sem limitação no caso de danos resultantes do não-cumprimento das obrigações contratuais pela Dremel de forma deliberada ou por negligência grave, e em caso de lesões corporais ou outros danos para a saúde. No caso de violações das obrigações por negligência grave, o cujo cumprimento é um pré-requisito absoluto para a que o contrato seja devidamente executado, e cujo cumprimento o cliente pode normalmente confiar (obrigações contratuais substanciais/obrigações essenciais), a responsabilidade da Dremel limita-se a danos previsíveis e típicos. Em particular, a Dremel não será responsável por danos consequentes - de qualquer tipo - , para perda de lucros ou outras perdas puramente financeiras. De resto, exclui-se qualquer responsabilidade simples e por negligência. Qualquer responsabilidade da Dremel existente sob o Dutch Product Liability Act ou sob a aceitação de garantias permanece inalterada por isto.
6.2. As limitações da responsabilidade supramencionadas também se aplicam em caso de uma violação do dever pelos representantes legais da Dremel e por pessoas que aceitaram executar as obrigações da Dremel de forma voluntária. Na medida em que a responsabilidade da Dremel é excluída sobe as disposições anteriores, isto também se aplica à responsabilidade pessoal dos funcionários da Dremel e das pessoas que aceitaram executar as obrigações da Dremel de forma voluntária.
7.1. Este acordo é válido indefinidamente. O Utilizador e a Dremel têm direito a pôr termo ao acordo de utilização da Aplicação, a qualquer altura, sem necessidade de fundamentação por escrito. De modo a dar ao Utilizador tempo suficiente para copiar os seus dados armazenados na Aplicação, a Dremel só pode fazer este cancelamento quatro (4) semanas após a data de envio do e-mail de cancelamento.
7.2. Adicionalmente, a Dremel tem o direito de, a todo o tempo, pôr termo ao acordo do Utilizador, no todo ou em parte, com efeito imediato, desde que seja possível a Dremel fazer um bloqueio permanente, de acordo com o ponto 5 destes Termos de Utilização (cessação extraordinária). Neste caso, não é necessário um aviso, conforme descrito no ponto 5.2.
A Dremel reserva-se o direito a atribuir este acordo ao uma filial dentro do Dremel Group. A Dremel irá informar o Utilizador de tal transferência de contrato, de forma adequada e atempada. Em caso de transferência de contrato, o Utilizador reserva-se o direito especial de cancelamento, do qual a Dremel deverá ser notificada, por escrito, respeitando um período máximo de quatro (4) semanas a partir da notificação de transferência de contrato. O cancelamento terá efeito imediato, o mais tardar no momento da transferência do contrato.
9.1. A Dremel não tem qualquer obrigação de garantir que a Aplicação (no seu todo ou em parte) está continuamente disponível. No entanto, a Dremel esforça-se por manter a Aplicação constantemente disponível, na medida do possível. Em particular, em relação à manutenção, segurança e sobrecarga, e com eventos fora do controlo da Dremel (por exemplo, corte de energia, força maior, falhas nas redes de comunicações públicas, etc.), podem ocorrer interrupções curtas ou os serviços da Aplicação (no todo ou em parte) podem ser temporariamente parados.
9.2. A legislação neerlandesa aplica-se ao acordo entre as partes. Caso o cliente seja um consumidor, esta escolha de legislação aplica-se, desde que não seja desprovido da proteção oferecida pelas disposições obrigatórias da legislação do estado em que o cliente tem a sua residência ou habitação permanente (princípio de favorabilidade). A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) (CISG) está expressamente excluída.
9.3. Se uma ou mais disposições destes Termos de Utilização for ou tornar-se inválida ou incompleta, as restantes disposições continuarão efetivas.
9.4. Se o utilizador for um empresário abrangido pelo Código Civil (BW) ou uma pessoa coletiva de direito público ou uma entidade sob a jurisdição de direito público, todos os litígios resultantes destes Termos de Utilização, ou em relação a eles, estão sujeitos ao julgamento do tribunal competente em Roterdão, Países Baixos. O mesmo aplica-se se o tribunal competente para o Utilizador ou o local de residência ou habitação permanente do Utilizador no momento do preenchimento da declaração não se situar nos Países Baixos.
9.5 O Utilizador não tem direito a ceder, no todo ou em parte, as suas obrigações sob estes Termos de Utilização, sem o consentimento por escrito da Dremel, que não pode ser negado sem motivo razoável.
A Comissão Europeia dispõe de uma plataforma para resolução de litígios online (plataforma ODR). Esta plataforma destina-se a ser um ponto de contacto para a resolução de litígios relacionados com obrigações contratuais de contratos de vendas online e contratos de emprego online, fora dos tribunais. Esta plataforma pode ser acedida em http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Dremel não participa em qualquer processo de resolução de litígio diante de um organismo de resolução de litígios do consumidor.