Razao Social: ROBERT BOSCH LIMITADA
Endereço: ANHANGUERA KM 98 Número: SN Complemento: KM 98 Bairro: JARDIM EULINA Município: CAMPINAS UF: SP CEP:13065-900 CNPJ/MF n°: 45.990.181/0001-89
Concurso
Toda o território nacional.
02/10/2023 a 03/11/2023
02/10/2023 a 28/10/2023
6.1.1.Trata-se de ação promocional realizada pela ROBERT BOSCH LTDA. (BOSCH), inscrita no CNPJ/MF sob o n.0 45.990.181/0001-89, com sede na cidade de Campinas, Estado de Sao Paulo, na Rodovia Anhanguera km 98, Vila Boa Vista, CEP 065900, de agora em diante denominada simplesmente BOSCH ou promotora.
6.2.1. A promoção é aberta à participação de toda pessoa física, maior de 18 anos, inscrita no CPF, residente e domiciliado no Brasil que, interessado em participar desta promoção relativa aos produtos da linha EXPERT da Bosch, cumprir todos os requisitos deste regulamento.
6.2.2. Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e, ainda, os funcionários da promotora que estejam diretamente envolvidos com a realização desta promoção. O banco de dados que a promotora possui relativamente a essas pessoas, assim como informações públicas a elas relativas, poderao ser consultados e utilizados pela promotora a fim de verificar a elegibilidade do participante. Os impedidos serão considerados inelegiveis para participação e contemplação e, portanto, desclassificados da promoção.
6.2.3. Nos termos do item 6.2.1, a promoção e exclusiva para pessoas físicas. Logo, não serão aceitas inscrições/participações realizadas por pessoas juridicas, qualquer que seja a configuração destas (CNPJ, MEI, etc. não são elegíveis de participação).
6.2.4. O sistema da promoção permitirá que cada pessoa fisica elegivel registre a sua participação, na forma deste regulamento, apenas uma vez. o controle será realizado por meio do CPF informado quando do registro da participação. Caso uma pessoa tente registrar mais de uma participação com o mesmo CPF, o sistema negará o envio da segunda, sendo considerada válida apenas a primeira das participações. Havendo tentativa de ser burlar essa regra, e caso essa tentativa identificada pela promotora, aquela pessoa será desclassificada da promoção e, portanto, deixara de concorrer aos prêmios, vez que se tornara inelegível.
6.3.1. Para participar, o interessado devera acessar o site bosch-professional.com, por meio do qual tera acesso ao banner/aníncio relativo a esta promoção. Ao clicar sabre o citado banner, será direcionado para uma pagina onde encontrara o "quiz" (conjunto de perguntas) sabre as tecnologias da linha EXPERT, da Bosch.
6.3.2. Concomitantemente à realização desta promoção, a Bosch disponibilizará informações sabre as tecnologias da linha EXPERT. Assim, caso queira conhecer mais sabre essa linha antes de participar do quiz, os interessados poderão informar-se sobre ela nos seguintes ambientes: site bosch-professional.com, perfil da marca no lnstagram (@boschferramentas).
6.3.3. A participação dos interessados não requer inscrição prévia. Quando de sua participação no quiz, devera identificar-se e cumprir o disposto no item 6.4.1 deste documento. Assim o fazendo, tendo sido a participação recebida com sucesso pela promotora, o interessado concorrerá aos prêmios.
6.4.1. A promotora disponibilizara um quiz sobre os produtos que compõe a linha EXPERT neste link: https://www.bosch-professionacom/br/pt/expert-quiz. Para concorrer aos premios previstos neste regulamento, o interessado deverá:
a) responder as 4 (quatro) perguntas que serão a ele apresentadas;
b) informar dados pessoais necessarios à sua identificação e para que a promotora entre em contato consigo em caso de contemplação (os dados solicitados serão: nome completo, e-mail, endereço completo com CEP, CPF e telefone para contato).
c) informar qual e o lipo de aplicação lhe interessa no caso de contemplação;
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Opções disponíveis |
Grupo a que pertencerá o interessado neste tipo de brinde |
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Broca HEX-9 |
Concreto |
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Disco diamantado para metal |
Metal |
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Disco multi wheel |
Madeira |
d) ler e aceitar o presente regulamento;
e) ler e dar ciência ao aviso de privacidade e proteção de dados pessoais da Bosch disponivel em https://www.bosch-pt.com/ptlegalpages/la/rbla/pt/sc-raffle/privacy;
f) informar se concorda ou não com o recebimento de conteúdo de marketing sobre produtos
6.4.2. Cumpridas as etapas descritas no item precedente, a promotora irá ranquear os participantes conforme o desempenho desses para responder ao quiz e, portanto, aqueles que tiverem a maior quantidade de acertos ficarão melhor classificados.
6.4.2.1. Quando do ranqueamento, a ser realizado ao final de cada semana (vide item 6.5.1), os participantes serão organizados em grupos distintos, conforme o "tipo de aplicação de interesse" (vide item 4.1 "c"). Desta forma, os integrantes de cada grupo concorrem entre si pelos itens disponiveis para distribuição naquela semana.
6.4.2.2. Havendo empate entre participantes, a promotora ira considerar os seguintes critérios para desempate:
a) será declarado mais bem colocado aquele que primeiro tiver participado (executado todas as etapas descritas no item 4.1 supra);
b) a data e o horário de participação são aqueles do recebimento da participação pela promotora, considerando-se, então, o momento (data e horário) registrado no sistema da promoção e não na máquina/dispositivo do participante.
6.4.3. Ao final de cada semana serão contemplados, no total, 250 (duzentos e cinquenta) participantes.
6.5.1. A promoção será desenvolvida conforme o cronograma abaixo, observado sempre o horario de Brasilia.
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Semana numero |
lnicio do periodo de participação |
Fim do periodo de participação |
Data limite para divulgação dos contemplados |
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1 |
00h00 do dia 02.10.2023 (2ª feira) |
23h59 do dia 07.10.2023 (sábado) |
16.10.2023 - 2ª feira |
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2 |
00h00 do dia 08.10.2023 (domingo) |
23h59 do dia 14.10.2023 (sábado) |
23.10.2023 - 2ª feira |
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3 |
00h00 do dia 15.10.2023 (domingo) |
23h59 do dia 21.10.2023 (sábado) |
30.10.2023 - 2ª feira |
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4 |
00h00 do dia 22.10.2023 (domingo) |
23h59 do dia 28.10.2023 (sábado) |
06.11.2023 - 2ª feira |
6.6.1.A cada semana a promotora disponibilizará os brindes abaixo indicados aos participantes. Nos termos do item 6.4.2, os brindes serão distribuidos conforme a performance dos participantes no quiz e, também, considerando a organização desses em grupos específicos, a depender da resposta de cada um ao item 6.4.1 "c" (aplicação de interesse).
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Grupo |
Brinde / Ferramenta correspondente |
Quantidade disponivel por semana |
Quantidade disponivel no total (ao longo de toda a promoção) |
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Concreto |
Broca HEX-9 |
100 |
400 |
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Metal |
Disco diamantado para metal |
75 |
300 |
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Madeira |
Disco multi wheel |
75 |
300 |
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Total de contemplados na semana |
250 |
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|
|
Total de brindes disponíveis em toda a promoção |
1.000 |
||
6.7.1 Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos itens II e V do artigo 7° da LGPD (L13.709/2018) seus dados pessoais coletados em decorrência de sua participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora, parceiros envolvidos na realização desta promoção e com a autoridade fiscalizadora (S.R.E. do Ministerio da Fazenda), limitando se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria promoção e entrega dos prêmios desta promoção, alem do cumprimento de deveres legais pelas citadas empresas, observados, sempre os limites da legislação aplicável, e sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas. Ademais, declaram-se devidamente informados de que a promotora podera, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria n° 41/2008 do Ministério da Fazenda/Economia, e, tambem para adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção e, quando assim o fizer, estara tratando dados para o cumprimento de dever legal. As empresas parcerias, todavia, devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realizaçã de tarefas em razão desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação nesta promoção, vez que sao ações (tratamento de dados) imprescindíveis à sua realização.
6.7.2. Fica devidamente esclarecido que serão solicitados os dados a seguir indicados, para as finalidades descritas:
a) Nome completo (obrigatório): identificar o participante na plataforma, personalizar a comunicação do prêmio e gerar a documentação necessária para o envio do prêmio.
b) Endereço completo (obrigatório): gerar documentação necessária para envio do prêmio.
c) CPF (obrigatório): para fins de registro do participante, identificação de participação e emissão da documentação necessária para envio do prêmio, caso contemplado.
d) Telefone (obrigatório): para contato se necessário para validar o endereço.
e) Endereço de e-mail (obrigatório): para enviar a comunicação do prêmio e enviar comunicações sobre as ferramentas eletricas Bosch, caso o usuário tenho aceitado o envio de comunicações.
f) lndicação da ferramenta de seu interesse: para inserir o participante no grupo correto (vide item 6.4.1 "c") e, posteriormente, considerando essa preferência (analise de perfil), enviar-lhe comunicações personalizadas (caso o usuário tenha aceitado esse envio).
g) Consentimento de marketing: para participar desta promoção será necessário (obrigatório) que o interessado aceite o consentimento de marketing relativo ao envio de comunicações relativas à própria promoção, no que se incluem as atualizações sobre a sua eventual contemplação. Assim, fica consignado que a plataforma não permite a participação daqueles que recusarem essa condição. O consentimento para receber conteúdos de marketing/comunicação não relativos a promoção, entretanto, é
7.1. A fim de garantir o efeito ludico pretendido para essa promoção, as perguntas que compõe o "quiz", assim como as respectivas "respostas corretas" serao enviadas à S.R.E. de forma sigilosa.
?
PERÍODO DA APURAÇÃO: 09/10/2023 15:00 a 13/10/2023 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/10/2023 00:00 a 07/10/2023 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia Anhanguera km 98 NÚMERO: sem numero BAIRRO: Jardim Eulina
MUNICÍPIO: Campinas UF: SP CEP: 13065-900
LOCAL DA APURAÇÃO: Apuração da 1º semana - Sala de reuniões
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Ordem |
| 100 | Grupo Concreto – Brinde: Broca HEX-9 | 34,30 | 3.430,00 | 1 |
| 75 | Grupo Metal – Brinde: Disco diamantado para meral | 137,97 | 10.347, 75 | 2 |
| 75 | Grupo Madeira – Brinde: Disco multi wheel | 49,41 | 3.705,75 | 3 |
PERÍODO DA APURAÇÃO: 16/10/2023 15:00 a 20/10/2023 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/10/2023 00:00 a 14/10/2023 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia Anhanguera km 98 NÚMERO: sem numero BAIRRO: Jardim Eulina
MUNICÍPIO: Campinas UF: SP CEP: 13065-900
LOCAL DA APURAÇÃO: Apuração da 2º semana - Sala de reuniões
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Ordem |
| 100 | Grupo Concreto – Brinde: Broca HEX-9 | 34,30 | 3.430,00 | 1 |
| 75 | Grupo Metal – Brinde: Disco diamantado para meral | 137,97 | 10.347, 75 | 2 |
| 75 | Grupo Madeira – Brinde: Disco multi wheel | 49,41 | 3.705,75 | 3 |
PERÍODO DA APURAÇÃO: 23/10/2023 15:00 a 27/10/2023 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/10/2023 00:00 a 21/10/2023 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia Anhanguera km 98 NÚMERO: sem numero BAIRRO: Jardim Eulina
MUNICÍPIO: Campinas UF: SP CEP: 13065-900
LOCAL DA APURAÇÃO: Apuração da 3º semana - Sala de reuniões
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Ordem |
| 100 | Grupo Concreto – Brinde: Broca HEX-9 | 34,30 | 3.430,00 | 1 |
| 75 | Grupo Metal – Brinde: Disco diamantado para meral | 137,97 | 10.347, 75 | 2 |
| 75 | Grupo Madeira – Brinde: Disco multi wheel | 49,41 | 3.705,75 | 3 |
PERÍODO DA APURAÇÃO: 30/10/2023 15:00 a 03/11/2023 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/10/2023 00:00 a 28/10/2023 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia Anhanguera km 98 NÚMERO: sem numero BAIRRO: Jardim Eulina
MUNICÍPIO: Campinas UF: SP CEP: 13065-900
LOCAL DA APURAÇÃO: Apuração da 4º semana - Sala de reuniões
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Ordem |
| 100 | Grupo Concreto – Brinde: Broca HEX-9 | 34,30 | 3.430,00 | 1 |
| 75 | Grupo Metal – Brinde: Disco diamantado para meral | 137,97 | 10.347, 75 | 2 |
| 75 | Grupo Madeira – Brinde: Disco multi wheel | 49,41 | 3.705,75 | 3 |
| Quantidade Total de Prêmios | Valor total da Promoção R$ |
| 1.000 | 69.934,00 |
10.1. Ao final de cada perÍodo de participaiçãoo (semanas, confirme indicado no quadro contido no item 6.5), serao identificados os contemplados. Para tanto, a promotora irá considerar os critérios de participaição e de classificação já apresentados nos itens 6.3, e 6.4 deste documento.
11.1. Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas quando de sua participação. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilicito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
12.1. Nos prazos indicados no item 6.5.1 deste documento, a promotora encaminhará e-mail aos participantes informando se foram ou não contemplados. A promotora poderá, ainda, publicar essa informação no site bosch-professional.com e, caso assim o fará, a informação seraá mantida disponível pelo prazo de ate 30 (trinta) dias contados do encerramento da promoção.
12.2. A divulgação do noame dos contemplados na forma aqui referida, se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em informar (dar publicidade) o resultado da promoçãoo e, assim o sendo, encontra amparo na LGPD - Lei Geral de Proteção de A não concordância do interessado com a divulgação aqui referida, implica na impossibilidade deste participar da promoção e, por isso, se necessário, sua inscrição será recusada.
13.1. Até 10 (dez) dias uteis após a apuração, o participante contemplado será contatado para confirmação de dados e envio de documentos para a Os cantatos serão feitos pelos meios informados pelo participante quando de sua participação, preferencialmente por telefone, e-mail e/ou mensagem via aplicativo WhatsApp, sendo certo que a promotora não se responsabilizara por dados cadastrais errados, incompletos e/ou desatualizados que lhe tenham sido fornecidos pelo próprio participante e que impeçam a sua localização.
13.2. O contemplado devera encaminhar à promotora, conforme instruções desta ao participante, alguns documentos a fim de validar a sua contemplação na promoção. Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos: cópia de um documento de identidade, cópia do CPF e comprovante de endereço (não será possível enviar a premiação para caixa postal ou similar). Recebidos todos os documentos solicitados pela promotora e validadas as informações, inclusive para fins de confirmação do preenchimento de todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado como contemplado. Do contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios já estabelecidos neste
13.3. O participante terá o prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro contato efetivo da promotora consigo, para encaminhar a documentação solicitada. Havendo falha no envio do documento, será concedido prazo adicional de 3 (três) dias úteis. Em não sendo cumprido o prazo, o participante será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.
13.4. Localizado o contemplado e verificada a documentação deste, estando tudo em ordem, atestada a veracidade das informações prestadas no ato de inscrição e atendidos todos os requisitos deste regulamento, o prêmio será enviado por transportadora e/ou Correio para o endereço de cadastro do ganhador. O comprovante de entrega no endereço do contemplado servirá como evidência de efetiva entrega.
13.5. Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será efetivamente entregue ao contemplado no endereço por ele indicado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
13.6. A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo).
13.7. A premiação é pessoal e intransferfvel, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.
14.1. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro
14.2. De acordo com o 1° do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em ate 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à S.R.E. do Ministerio da Fazenda. Os prêmios serão exibidos de forma ilustrativa no material publicitário da promoção.
14.3. Cabe exclusivamente ao interessado deter e/ou providenciar os meios necessários para acessar a promoção e encaminhar sua participação à promotora. A promotora não se responsabilizará pelas participações via internet que não forem realizadas por problemas na transmissao de dados no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusao das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
14.4. A participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à promotora, pelo período de um ano contado da data da apuração. Logo, fica deferido à promotora a divulgação em suas mídias sociais e websites, imagens do contemplado, assim como seu nome e som de voz, geradas no momento da contemplação e/ou em razão deste evento promocional.
14.5. De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, e deferido à promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
14.6. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este Regulamento serão solucionados pela Persistindo a decisão será submetida à consideração da S.R.E./MF. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poder~~ao ser encaminhadas para o PROCON local e órgaos conveniados em cada jurisdição.
14.7. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serao entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do termino do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1°-A, § 3°, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados podera ser feita ate um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controversias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverao ser submetidas à SRE/MF.
Os órgaos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo maxima de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer as condições previstas na Lei n° 5.768, de 1971, no Decreto n° 70.951, de 1972, Portaria SEAE n° 7.638, de 2022, Portaria MF n° 67, de 2017, Portaria SECAP n° 20.749 de 2000, e em alas que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa devera anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuidos, após o termino de cada periodo de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xis ou .zip e cada arquivo podera ter ate 250 MB.
A infringência as cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n°. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DE GOUVEA, Técnico, em 06/09/2023 as 10:32, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 60, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador VOR.TKG.YVX