Modificado: abril de 2023
1.1. Estes termos e condições de utilização ("Termos e Condições de Utilização") aplicam-se à utilização da Solução MeasureOn nas versões Aplicação Gratuita MeasurOn, MeasureOn Pro Export e MeasureOn Expoert & Cloud ("MeasureOn"), uma oferta fornecida pela Robert Bosch Power Tools GmbH, Max-Lang-Straße 40-46, 70771 Leinfelden-Echterdingen, Alemanha ("Fornecedor"), por clientes comerciais registados ("Cliente Comercial") e por consumidores registados ("Utilizador Final") (também referidos conjuntamente como "Utilizadores") e terão prioridade sobre todas as outras condições. Informações detalhadas sobre o fornecedor podem ser encontradas no aviso legal.
1.2. Quaisquer termos e condições do Cliente Comercial ou de terceiros que divirjam ou entrem em conflito com os presentes Termos e Condições de Utilização não se aplicam, mesmo que o Fornecedor não se oponha expressamente aos Termos e Condições de Utilização.
1.3. Os contratos individuais com o Utilizador (incluindo acordos acessórios, adições e alterações) terão sempre prioridade sobre estes Termos e Condições de Utilização.
1.4. O idioma disponível para a celebração do contrato é o português.
1.5. Os utilizadores podem visualizar e imprimir os Termos e Condições de Utilização aplicáveis em Termos e Condições de Utilização (https://www.bosch-pt.com/ptlegalpages/de/ptde/en/measureon/terms/ ).
2.1. Uma vez que o Utilizador tenha concluído o processo de registo e o Fornecedor tenha ativado uma conta de utilizador, um contrato de utilizador entre o Fornecedor e o Utilizador entra em vigor ("Contrato de Utilizador").
2.2. Se o Cliente Comercial for uma pessoa singular, esta garante que está legalmente em condições de celebrar um contrato (por exemplo, não é menor de idade). Se uma pessoa celebrar este Contrato de Utilizador como representante de uma entidade jurídica, por exemplo, da empresa para a qual trabalha, esta pessoa assegura ao Fornecedor que a entidade jurídica está organizada de acordo com os regulamentos ao abrigo da legislação do país em que está constituída ou registada e que a pessoa está autorizada a representar a entidade jurídica.
2.3. Após celebrar o contrato de utilização, o Utilizador pode utilizar e reservar vários serviços ("Serviços"), nomeadamente os seguintes:
a) Serviços gratuitos ("Serviços Básicos"),
b) Serviços pagos que expandem ou modificam os Serviços Básicos ("Serviços Premium")
3.1. Os Serviços disponíveis através da MeasureOn incluem, por exemplo, funções de software, dados, publicações, documentos de imagem e áudio, informações e outro conteúdo ("Conteúdo").
3.2. A natureza e o âmbito dos Serviços prestados, bem como os detalhes sobre os seus requisitos técnicos e disponibilidade, estão especificados na descrição do serviço relevante em Descrição do serviço. A descrição do serviço só deve ser utilizada para as especificações do serviço e não inclui contratos ou garantias de qualidade.
3.3. O acesso à MeasureOn e a estes Serviços deve ser feito através de um browser num domínio ("Website") ou como uma aplicação para utilização em dispositivos móveis compatíveis, tais como smartphones ou tablets ("Aplicação"). As funcionalidades individuais dos Serviços podem ser restringidas dependendo das opções de acesso.
3.4. Disponibilidade:
a) O Fornecedor envidará todos os esforços para assegurar a disponibilidade ininterrupta dos Serviços Básicos, na medida do possível, no âmbito das suas capacidades técnicas e operacionais; no entanto, os Utilizadores não terão direito a uma utilização ininterrupta. Não é possível garantir que o acesso ou a utilização dos Serviços Básicos não serão interrompidos ou afetados por trabalhos de manutenção, desenvolvimentos adicionais ou outras interrupções.
b) Salvo acordo em contrário, o Fornecedor garante uma disponibilidade de 98% por ano civil para os Serviços Premium. Isto exclui as horas em que estes Serviços Premium não podem ser acedidos devido a problemas técnicos ou outros não atribuíveis ao Fornecedor, ou devido a trabalhos de manutenção, que podem ser realizados todos os dias entre a meia-noite e as 4 horas CET.
4.1. O acesso à MeasureOn Pro Export & Cloud requer uma conta de utilizador, disponibilizada ao Utilizador pelo Fornecedor (Secção 5). Para aceder à Aplicação Gratuita MeasureOn e à MeasureOn Pro Export não é necessária qualquer conta de utilizador, no entanto o Utilizador deve concordar com a validade destes Termos e Condições de Utilização ao abrir a aplicação pela primeira vez. Estão disponíveis contas de utilizador opcionais para Aplicação Gratuita MeasureOn e MeasureOn Pro Export.
4.2. O Utilizador é responsável por garantir que os requisitos técnicos (particularmente em termos de hardware necessário, navegador web, dispositivo móvel, acesso à Internet) para a utilização dos Serviços de acordo com o contrato são cumpridos e mantidos dentro da área de responsabilidade do Utilizador.
4.3. Para poder utilizar os Serviços através da Aplicação, o Utilizador tem de transferir e instalar a Aplicação no seu smartphone ou tablet. A Aplicação está disponível para dispositivos Android e iOS e tem de ser instalada através da respetiva loja de aplicações. Detalhes sobre requisitos técnicos, funções e instruções de operação podem ser encontrados em Descrição do serviço. As instruções de utilização só devem ser utilizadas para as especificações de serviço e não incluem contratos ou garantias de qualidade
4.4. Alguns Serviços podem requerer hardware especial e compatível que tem de estar associado à Aplicação e à conta de utilizador. Estes Serviços estão especificados na nossa Descrição do serviço. Se o Utilizador já não estiver autorizado a utilizar o hardware (por exemplo, devido a transferência), é obrigado a desligar o hardware.
5.1. O registo é concluído através da Aplicação ou, em alternativa, através do site do Fornecedor e requer a utilização de um serviço de autenticação (por exemplo, Bosch ID, SingleKey ID). Aplicam-se aqui diferentes condições contratuais, que devem ser aceites pelo Utilizador separadamente durante o registo no serviço de autenticação.
5.2. Em relação à introdução dos dados de início de sessão para o serviço de autenticação, será solicitado ao Utilizador, conforme necessário, que envie dados pessoais, por exemplo, nome, morada ("Dados de Registo"). Estes Dados de Registo devem estar completos e corretos e devem estar sempre atualizados. Só uma pessoa singular autorizada pode registar uma entidade jurídica e essa pessoa deve ser mencionada pelo nome.
5.3. Para concluir o processo de registo e submeter os Dados de Registo, o Utilizador deverá concordar com a validade dos presentes Termos e Condições de Utilização.
5.4. Ao submeter os Dados de Registo, o Utilizador faz uma oferta ao Fornecedor para celebrar o Contrato de Utilizador com base nos presentes Termos e Condições de Utilização. A oferta do Utilizador em caso de registo é aceite pelo Fornecedor através de um e-mail de confirmação e ativação da conta de utilizador.
5.5. O Fornecedor reserva-se o direito de verificar a identidade do Utilizador imediatamente após o envio dos Dados de Registo ou num momento posterior, clicando numa ligação de ativação que é enviada para o endereço de e-mail do Utilizador ou inserindo um código que é enviado para o número de telemóvel do Utilizador. A conta de utilizador permanece bloqueada até que o utilizador forneça a verificação necessária. Se o registo não for concluído, o Fornecedor reserva-se o direito de eliminar a conta de utilizador incompleta.
5.6. Não há direito ao registo. O Fornecedor pode recusar um registo dentro de um período de tempo razoável e sem indicar os motivos para fazê-lo.
5.7. Cada pessoa singular só pode registar-se uma vez com uma conta de utilizador. As contas de utilizador não são transferíveis.
5.8. Se possível, o Cliente Comercial está autorizado a criar vários Utilizadores sob a sua conta de utilizador única. São emitidos dados de acesso individuais a cada Utilizador, que podem ser associados a um serviço de autenticação. O Cliente Comercial garante que todos os Utilizadores cumprirão os presentes Termos e Condições de Utilização na versão aplicável atual e que todos os Utilizadores agirão em nome do Cliente Comercial e de acordo com todas as leis aplicáveis. Quando um Utilizador é configurado, todas as atividades do Utilizador são atribuídas ao Cliente Comercial.
5.9. O Utilizador é obrigado a tratar os dados de acesso cuidadosamente, a não os transmitir a terceiros e/ou a não permitir que terceiros acedam à conta de utilizador contornando os dados de acesso. O Utilizador será responsável por todas as atividades que ocorram utilizando a sua conta de utilizador e pelas quais o Utilizador seja responsável. O Utilizador alterará imediatamente a palavra-passe da sua conta de utilizador, caso haja razões para crer que os seus dados de acesso são do conhecimento de pessoas não autorizadas.
6.1. Quando disponível, o Utilizador pode reservar Serviços Premium através da Aplicação. A utilização dos Serviços Premium está sujeita aos presentes Termos e Condições de Utilização, desde que a reserva não especifique condições de utilização que divirjam destes. O processamento da compra na aplicação é realizado pela loja de aplicações. A celebração do contrato e o processamento do pagamento regem-se pelos termos e condições da respetiva loja de aplicações. Para o efeito, o Utilizador pode ser obrigado a fornecer dados adicionais ao operador específico da loja, tais como informações de cartão de crédito ou número de identificação fiscal, de modo a criar um perfil de faturação.
6.2. Durante o processo de encomenda, são mostradas ao Utilizador as principais funcionalidades do produto, os preços, as condições de pagamento, o termo do contrato, o período de pré-aviso de rescisão e outros detalhes ("Informação do Produto"). Os Utilizadores Finais receberão informações adicionais sobre o seu direito de cancelamento.
6.3. Se os Serviços Premium estiverem disponíveis para encomenda através da Aplicação, aplica-se o seguinte:
a) Para iniciar uma reserva, o utilizador clica na versão de subscrição desejada. Na página seguinte, o utilizador recebe uma visão geral com as informações do produto. No passo seguinte, o utilizador pode selecionar a duração e, se necessário, o método de pagamento.
b) Para corrigir erros de entrada (por exemplo, no termo do contrato), o utilizador pode mudar para a respetiva página anterior utilizando o botão de regressar (seta). O processo de reserva pode ser cancelado a qualquer momento, por exemplo, fechando a página.
c) Ao clicar no botão "Encomenda sujeita a pagamento", o utilizador submete uma oferta vinculativa para reservar o serviço premium. Após o envio da reserva, o utilizador receberá uma confirmação automática da receção da encomenda na respetiva loja de aplicações por e-mail, na qual a reserva está novamente listada.
d) O texto do contrato para a respetiva encomenda será enviado ao Utilizador pela respetiva Loja de Aplicações num suporte duradouro (por exemplo, e-mail). O Fornecedor não guarda o texto do contrato, portanto, o texto do contrato não pode ser mais recuperado para o Utilizador.
6.4. Os seguintes regulamentos legais relativos às obrigações gerais das transações comerciais eletrónicas não se aplicam às encomendas de Serviço Premium feitas por Clientes Comerciais:
a) fornecimento de recursos técnicos adequados, eficazes e acessíveis, que o Cliente Comercial pode utilizar para reconhecer e corrigir entradas de dados incorretas antes de submeter uma encomenda;
b) a comunicação clara e de fácil compreensão das informações especificadas no Artigo 246, alínea c) da Lei Introdutória ao Código Civil Alemão, em tempo útil antes da apresentação de uma ordem;
c) a confirmação imediata da receção da encomenda do Cliente Comercial por meios eletrónicos.
6.5. O Fornecedor também pode oferecer Serviços Premium gratuitamente, em regime experimental, por um período específico ("Subscrição de Avaliação"). Se a Subscrição de Avaliação não for cancelada antes de este período terminar, começará uma subscrição paga a partir do primeiro dia após o final da Subscrição de Avaliação.
7.1. Tendo em conta os seguintes regulamentos, o Fornecedor pode permitir que o Utilizador, conforme necessário, publique, carregue, guarde, crie, partilhe, envie ou exiba o seu próprio Conteúdo ("Conteúdo do Utilizador") e o disponibilize a terceiros – (conhecido como "Submissão").
7.2. O Utilizador compromete-se a abster-se de submeter Conteúdo do Utilizador que, em termos de conteúdo, tipo, design ou de qualquer outra forma, viole os Termos e Condições de Utilização, as leis em vigor, os princípios de moralidade aceites ou os direitos de terceiros.
7.3. O Fornecedor pode definir regras de conduta para a Submissão de Conteúdo do Utilizador, bem como para a comunicação e interação com outros Utilizadores.
7.4. Para fins de fornecimento da MeasureOn e dos Serviços fornecidos por meio dela, o Utilizador concederá ao Fornecedor um direito de utilização simples, irrevogável e gratuito, que é transferível a terceiros e não tem restrição de tempo ou de local, enviando Conteúdo de Utilizador. Tal inclui, em especial, o direito de reprodução, o direito de distribuição e o direito de comunicação ao público, especialmente o direito de tornar acessível ao público. O Conteúdo do Utilizador permanecerá propriedade do respetivo Utilizador.
7.5. Se o Utilizador tiver enviado Conteúdo de Utilizador associado a um Serviço Premium, o direito de utilização concedido de acordo com a Secção 7.4 expirará quando a terminação entrar em vigor ou se o Utilizador Final se retirar do Contrato de Utilizador. Isto não se aplica se o Conteúdo do Utilizador.
a) não tem qualquer utilização fora do contexto dos Serviços Premium;
b) está exclusivamente ligado à utilização dos Serviços Premium pelo Utilizador;
c) tenha sido combinado com outros dados pelo Fornecedor e não possa ser separado ou apenas com esforço desproporcional, ou;
d) foi gerado pelo Utilizador em conjunto com outros Utilizadores, desde que outros Utilizadores possam continuar a utilizar o Conteúdo do Utilizador.
7.6. As disposições da Secção 18 terão precedência para o Conteúdo do Utilizador pessoal.
7.7. O Utilizador renuncia ao direito de ser nomeado como autor.
7.8. Quando o Fornecedor oferecer expressamente a opção de remover o Conteúdo do Utilizador submetido, os direitos de utilização e exploração acima mencionados caducarão quando o Conteúdo do Utilizador for apagado. No entanto, o Fornecedor continua a ter o direito de reter cópias criadas para fins de cópia de segurança de dados ou provas, respeitando a proteção de dados.
7.9. O Utilizador será responsável pelo Conteúdo do Utilizador que publicar. O Fornecedor não verificará o Conteúdo do Utilizador quanto à integridade, precisão, legalidade, atualização, qualidade ou adequação a uma finalidade específica.
7.10. O Fornecedor terá o direito de rejeitar a publicação de Conteúdo do Utilizador e/ou editar, bloquear ou remover Conteúdo do Utilizador já publicado sem aviso prévio, quando a publicação do Conteúdo do Utilizador pelo Utilizador, ou o próprio Conteúdo do Utilizador publicado, violar os presentes Termos e Condições de Utilização, o código de conduta ou regulamentos legais, ou quando o Utilizador tiver violado culposamente as suas obrigações contratuais. Ao fazê-lo, o Fornecedor deve considerar os interesses legítimos do Utilizador e selecionar os meios menos rigorosos de defesa contra a violação. O Fornecedor notificará o Utilizador sobre tais medidas por e-mail.
8.1. Todos os direitos sobre os Serviços do Fornecedor e o seu conteúdo ("Conteúdo da MeasureOn") são de propriedade exclusiva do Fornecedor ou dos seus licenciantes e estarão protegidos por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual. Por conseguinte, a composição do Conteúdo da MeasureOn também está protegida por direitos de autor.
8.2. O Conteúdo da MeasureOn só será acedido online e apresentado para os fins próprios do Utilizador durante a vigência do Contrato de Utilizador. O Utilizador está proibido de reproduzir, distribuir e/ou publicar o Conteúdo da MeasureOn.
8.3. Se a MeasureOn for utilizada para uma atividade comercial ou profissional, o Cliente Comercial poderá utilizar o Conteúdo da MeasureOn disponível através da MeasureOn exclusivamente para os seus próprios fins comerciais internos. Qualquer utilização comercial adicional do Conteúdo da MeasureOn disponível é proibido (ver também Secção 10).
9.1. Em algumas circunstâncias, a MeasureOn e os Serviços contêm ligações para conteúdo que não é fornecido exclusivamente pelo Fornecedor, mas por Utilizadores, parceiros ou terceiros (referidos coletivamente como "Conteúdo de Terceiros").
9.2. Isto também pode incluir a opção de conectar a conta de utilizador ou os Serviços a Conteúdo de Terceiros que faz parte de uma aplicação oferecida por terceiros (por exemplo, uma aplicação de terceiros) ("Serviços de Terceiros"). Quando o Utilizador utiliza Serviços de Terceiros, o Utilizador será responsável por quaisquer custos associados e pelo cumprimento dos termos e condições aplicáveis aos Serviços de Terceiros.
9.3. O Fornecedor não verifica a integridade, precisão ou legalidade de Conteúdo de Terceiros ou Serviços de Terceiros e não endossa tais conteúdos ou serviços. Em particular, o Fornecedor não analisa quaisquer aspetos relacionados com a segurança associados ao Conteúdo de Terceiros ou Serviços de Terceiros. Consequentemente, o Fornecedor não garante a integridade, precisão, legalidade ou atualização de Conteúdo de Terceiros ou Serviços de Terceiros. Isto também se aplica no que diz respeito à qualidade do Conteúdo de Terceiros e Serviços de Terceiros e a sua adequação a uma finalidade específica, bem como, quando o Conteúdo de Terceiros está localizado em sites externos acedidos por ligação, Conteúdo que pode ser visualizado por meio de framing.
9.4. A seu critério, o Fornecedor deve perseguir quaisquer relatórios justificados de violações dos presentes Termos e Condições de Utilização ou qualquer ilegalidade de determinado Conteúdo de Terceiros ou Serviços de Terceiros (ou partes deles) e tomar as medidas apropriadas para resolver isso, se necessário. Em particular, o Fornecedor removerá imediatamente o Conteúdo de Terceiros ilícito assim que tome conhecimento da sua ilegalidade e na medida em que isso seja tecnicamente possível.
10.1. Os Serviços disponíveis através da MeasureOn destinam-se exclusivamente à utilização lícito pelo Utilizador. Qualquer utilização para outros fins é proibida, a menos que tal utilização tenha sido expressamente acordada previamente e por escrito pelo Fornecedor. A utilização não autorizada incluí:
a) Ofertas e publicidade de Conteúdo e serviços pagos, tanto próprios do Utilizador como de terceiros.
b) Ofertas, publicidade e atividades, tais como concursos, sorteios, ofertas de troca, anúncios ou esquemas de marketing de multinível.
c) Recolha, digital ou de outro modo, de dados de identidade e/ou de contacto (incluindo endereços de e-mail) dos Utilizadores (por exemplo, para enviar e-mails não solicitados).
d) A exploração dos Serviços disponíveis através da MeasureOn, incluindo o seu Conteúdo associado, mediante o pagamento de uma taxa.
10.2. O Utilizador está proibido de realizar quaisquer atividades na MeasureOn e em ligação com a utilização dos seus Serviços caso violem os presentes Termos e Condições de Utilização, leis atuais ou princípios de moralidade aceites. O Utilizador compromete-se, nomeadamente, a respeitar as leis em vigor e a abster-se de violar quaisquer direitos de terceiros.
10.3. É igualmente proibida qualquer ação suscetível de afetar negativamente o funcionamento da MeasureOn, dos seus Serviços e da infraestrutura técnica relevante. Incluem em especial:
a) Envio de Conteúdo com vírus, worms, malware, trojans ou elementos maliciosos.
b) Utilizar software, scripts ou bases de dados que não foram aprovados pelo Fornecedor em conjunto com a utilização da MeasureOn e os seus Serviços.
c) A leitura automática, bloqueio, substituição, modificação, cópia de dados e/ou outro Conteúdo, desde que tal não seja necessário para a utilização adequada da MeasureOn e dos seus Serviços.
d) Descodificar, descompilar, desmontar ou reconstruir o código-fonte, qualquer software ou algoritmos proprietários utilizados, ou tentar descobrir sobre os mesmos de qualquer outra forma, a menos que tal seja permitido com base em regulamentos obrigatórios inalienáveis.
10.4. Caso o Utilizador tome conhecimento de qualquer utilização dos Serviços que seja ilegal, classificada como utilização indevida, contrária às disposições contratuais ou não autorizada de qualquer outra forma, poderá contactar Support.MeasureOn@de.bosch.com por e-mail. O Fornecedor deve então verificar a atividade e introduzir as medidas adequadas, se necessário.
10.5. No caso de violações consideráveis de obrigações, onde o Utilizador é responsável, o Fornecedor tem o direito de rescindir o Contrato de Utilizador por justa causa, de acordo com a Secção 14.
11.1. O Fornecedor pode bloquear o acesso do Utilizador à MeasureOn e/ou Serviços, se o mesmo determinar que
a) a utilização da MeasureOn e/ou a utilização dos Serviços (i) representam um risco de segurança para a MeasureOn e/ou os Serviços e/ou terceiros; (ii) tem um efeito adverso sobre a MeasureOn e/ou os Serviços ou os sistemas ou Conteúdo de outro Utilizador; (iii) violar leis vigentes ou direitos de terceiros; (iv) possa responsabilizar o Fornecedor, as suas empresas associadas ou terceiros por danos; ou (v) seja fraudulento.
b) o Utilizador está a violar os presentes Termos e Condições de Utilização;
c) o Utilizador estiver em falta de pagamento por mais de 30 dias.
11.2. O Fornecedor informará o Utilizador da intenção de bloqueio enviando uma notificação para o endereço de e-mail associado à conta de utilizador antes de bloquear o acesso, a menos que o Fornecedor tenha de agir imediatamente por motivos urgentes e, portanto, não possa dar notificação prévia ao Utilizador.
11.3. O bloqueio será levantado assim que o Utilizador tiver resolvido o problema que levou ao bloqueio do acesso.
11.4. O direito do Fornecedor de bloquear o acesso do Utilizador à MeasureOn e/ou aos Serviços é adicional ao direito do Fornecedor de rescindir os presentes Termos e Condições de Utilização, conforme estipulado na Secção 14
e perseguir outras reivindicações disponíveis para o Fornecedor de acordo com a lei atual.
12.1. O registo e o acesso à MeasureOn e a utilização dos Serviços Básicos são gratuitos. No que diz respeito à utilização dos Serviços Premium, aplicam-se os preços indicados no momento da reserva. Todos os preços indicados para os Utilizadores Finais incluem IVA.
12.2. As taxas dos Serviços Premium são devidas imediatamente após a formação do contrato.
12.3. Informações sobre preços, momento de pagamento e eventuais custos adicionais podem ser acedidas na Aplicação ou através da respetiva loja de aplicações.
12.4. Na medida em que os Serviços Premium são reservados através da Aplicação, os pagamentos devem ser processados através da respetiva loja de aplicações. Neste caso, os termos e condições e condições de pagamento da respetiva loja de aplicações aplicam-se com precedência a estes Termos de Utilização. Em caso de contradição entre os termos e condições da loja de aplicações e os presentes Termos de Utilização, os termos e condições da loja de aplicações terão precedência.
13.1. Como consumidor, o Utilizador Final terá o direito de cancelamento de acordo com as diretrizes estabelecidas na Secção 13.3. Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que conclua uma transação para fins predominantemente imputáveis à sua atividade comercial ou à sua atividade independente.
13.2. O direito de cancelamento expira para os contratos de prestação de Serviços também nas seguintes condições:
a) No caso de um contrato que não obrigue o Utilizador Final a efetuar um pagamento se o Fornecedor tiver prestado o Serviço na íntegra.
b) No caso de um acordo que obrigue o Utilizador Final a efetuar um pagamento se o Fornecedor prestar o Serviço na íntegra se, antes do início da prestação do Serviço, o Utilizador (i) tiver concordado expressamente que o Fornecedor iniciará a prestação do Serviço antes do termo do período de cancelamento, (ii) no caso de um contrato celebrado fora das instalações comerciais, tiver dado o seu consentimento, em conformidade com a presente Secção num suporte de dados permanente, e (iii) tiver confirmado que está ciente de que o seu direito de cancelamento expirará após o cumprimento do contrato pelo Fornecedor.
13.3. O direito de cancelamento caduca no caso de contratos sobre o fornecimento de conteúdos digitais não armazenados num suporte de dados físico, também nas seguintes condições:
a) No caso de um contrato que não obrigue o Utilizador a efetuar um pagamento se o Fornecedor tiver iniciado a execução do contrato.
b) No caso de um contrato que obrigue o Utilizador a efetuar um pagamento, se (i) o Utilizador tiver concordado expressamente que o Fornecedor iniciará a execução do contrato antes do termo do período de cancelamento, (ii) o Utilizador tiver confirmado que está ciente, com o seu consentimento em conformidade com a presente Secção, de que o seu direito de cancelamento expirará no início da execução do contrato, e (iii) o Fornecedor disponibilizou ao Utilizador uma confirmação do contrato num suporte de dados permanente (por exemplo, por e-mail).
c) Em caso de cancelamento, a Secção 1.1.14.5e) aplicar-se-á com as alterações necessárias.
13.4. Direito de Rescisão:
Política de rescisão
Direito de Rescisão
Tem o direito à rescisão do presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar os seus motivos.
O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (Robert Bosch Power Tools GmbH, Max-Lang-Strasse 40-46, 70771 Leinfelden-Echterdingen, Alemanha, Support.MeasureOn@de.bosch.com) da sua decisão de rescisão do presente contrato através de uma declaração clara (por exemplo, uma (por exemplo, uma carta via correio ou por e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo para o efeito, mas não é obrigatório.
Tudo o que é necessário para cumprir o prazo de rescisão é que envie uma notificação de que está a exercer o seu direito de rescisão antes do termo do prazo de resolução.
Consequências da rescisão
Se rescindir o presente contrato, comprometemo-nos a reembolsar todos os pagamentos que recebemos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais incorridos se escolher um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata que fornecemos), prontamente e não mais de catorze dias a partir da data em que recebermos a notificação de que está a rescindir o contrato. Utilizaremos o mesmo método de pagamento para o reembolso que foi utilizado na transação original, a menos que tenhamos acordado expressamente o contrário consigo. Em nenhuma circunstância será cobrado por este reembolso.
Se tiver solicitado que os Serviços comecem durante o período de rescisão, é obrigado a pagar-nos uma contribuição proporcional ao âmbito dos Serviços já realizados até ao momento em que nos notificou da sua intenção de exercer o seu direito de rescisão do presente contrato, relativamente ao âmbito total dos Serviços previstos no contrato.
Fim da política de rescisão
13.5. Modelo de formulário de rescisão
(Se desejar rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
Para
Robert Bosch Power Tools GmbH, Max-Lang-Strasse 40-46, 70771 Leinfelden-Echterdingen, Alemanha, Support.MeasureOn@de.bosch.com
Eu/Nós (*) rescindo/rescindimos através do presente o contrato celebrado por mim/nós (*) para a prestação do seguinte serviço:
· MeasureOn Pro Cloud
Encomendado em (*)/recebido em (*)
______________________________
Nome do(s) consumidor(es)
______________________________
Endereço do(s) consumidor(es)
______________________________
Assinatura do(s) consumidor(es)
______________________________
(apenas para cópias físicas de uma notificação)
Data ______________________________
(*) Eliminar se aplicável.
14.1. Termo do contrato
a) O Contrato de Utilizador é celebrado por tempo ilimitado. Este período de tempo começa na data do registo e termina quando a terminação pelo Fornecedor ou Utilizador entrar em vigor.
b) O termo dos Serviços Premium é o especificado na Informação do Produto.
14.2. Terminação ordinária
a) Normalmente, o Fornecedor pode rescindir o Contrato de Utilizador a qualquer momento com um período de pré-aviso de terminação de um mês até o final do mês, mas não antes do final do prazo de um Serviço Premium reservado.
b) Normalmente, o Utilizador pode rescindir o Contrato de Utilizador para a Aplicação Gratuita MeasurOn a qualquer momento, eliminando a conta do utilizador, se aplicável ou, se não aplicável, eliminando a Aplicação Gratuita MeasureOn. Se o Utilizador tiver reservado um ou mais Serviços Premium (MeasureOn Pro Export / MeasureOn Pro Export & Cloud), o Contrato de Utilizador só pode ser rescindido juntamente com os contratos que regem os Serviços Premium e não antes de expirar o prazo para o Serviço Premium que tenha o prazo mais longo.
c) O Utilizador pode rescindir o Contrato de Utilizador para Serviços Premium com um prazo mínimo de um mês com um período de pré-aviso de 14 dias até ao final do mês.
d) O Utilizador pode rescindir o Contrato de Utilizador para Serviços Premium com um prazo mínimo de um ano com um período de pré-aviso de um mês até ao final do ano.
e) Se os Serviços Premium não forem terminados pelo Utilizador em tempo útil, o termo é automaticamente prorrogado
(i) por mais um mês, no caso de Contratos de Utilizador, com um termo mínimo de um mês.
(ii) indefinidamente no caso de Contratos de Utilizador com um termo mínimo de um ano, em que o Contrato de Utilizador pode ser rescindido com um período de pré-aviso de um mês até ao final do mês. Em caso de terminação ordinária, quaisquer pagamentos em excesso já recebidos através de débito direto serão reembolsados proporcionalmente
14.3. O direito de notificar a terminação por justa causa, violação material dos Termos e Condições de Utilização ou Contrato de Utilizador, por ambas as partes permanecerá inalterado.
14.4. Formato da terminação
a) Se não houver opção de terminar o Contrato de Utilizador por meio de uma função de cancelamento na MeasureOn (por exemplo, nas configurações da conta do utilizador, função "Cancelar Subscrição"), o aviso prévio de terminação deve ser enviado através da opção fornecida pela respetiva loja de aplicações.
b) Desinstalação da Aplicação não constitui a rescisão do Contrato de Utilizador. Quaisquer obrigações para com o Fornecedor de pagar taxas de utilizador acordadas para os Serviços Premium não serão afetadas pela desinstalação da Aplicação.
c) Um Serviço Premium pode ser terminado por escrito (carta, e-mail) ou através do botão "Cancelar contratos aqui".
14.5. Consequências da terminação
a) Se o Contrato de Utilizador para Serviços Básicos for rescindido, a conta de utilizador será bloqueada assim que o Contrato termine e o Utilizador deixará de ter acesso à sua conta de utilizador, aos Serviços ou ao Conteúdo do Utilizador.
b) Se o Contrato de Utilizador para Serviços Premium for rescindido, a Conta de Utilizador sofrerá um downgrade para uma Contrato de Utilizador de Serviços Básicos no momento da rescisão.
c) Quando um Contrato de Utilizador for rescindido, o Fornecedor terá o direito de apagar irremediavelmente os dados gerados associados à conta do utilizador após um período de 30 dias de calendário após a terminação se tornar efetiva, sujeito à expiração de quaisquer períodos de retenção legais. Para os dados pessoais, prevalecem os regulamentos sobre proteção de dados, que podem ter um prazo ainda mais curto para eliminação.
d) O Utilizador é obrigado a exportar e fazer cópias de segurança dos seus dados e Conteúdo do Utilizador de forma independente, em tempo útil, antes do final do Contrato de Utilizador ou da expiração do prazo acima referido.
e) Se o Utilizador Final tiver submetido Conteúdo do Utilizador associado à utilização de um Serviço Premium, o Fornecedor fornecerá ao Utilizador Final, a pedido deste, o Conteúdo do Utilizador que não seja dados pessoais gratuitamente dentro de um período de tempo razoável e num formato atual de leitura ótica após a rescisão entrar em vigor. Isto não se aplica se o Conteúdo do Utilizador
(i) não tem qualquer utilização fora do contexto dos Serviços Premium;
(ii) está exclusivamente ligado à utilização dos Serviços Premium pelo Utilizador Final;
(iii) ou tenha sido combinado com outros dados pelo Fornecedor e não possa ser separado ou apenas com esforço desproporcional.
15.1. Para os Utilizadores Finais, aplicam-se os regulamentos legais.
15.2. No que diz respeito aos Clientes Comerciais, o Fornecedor não assumirá quaisquer reclamações de garantia por defeitos materiais e defeitos de título para a MeasureOn e os Serviços Básicos, exceto nos casos em que o Fornecedor tenha ocultado fraudulentamente os defeitos materiais e defeitos de título em questão. Para Serviços Premium, aplicam-se os regulamentos legais.
16.1. O Fornecedor será responsável de acordo com os regulamentos legais (i) em caso de intenção maliciosa e negligência grave, (ii) de acordo com os regulamentos da Lei Alemã de Responsabilidade de Produto aplicável, (iii) na medida de uma garantia assumida pelo Fornecedor e (iv) no caso de danos à vida, corpo ou saúde.
16.2. Em caso de danos materiais e perdas financeiras causadas por negligência, o Fornecedor só será responsável pela violação de uma obrigação contratual essencial, mas limitado ao montante de perdas previsíveis típicas deste tipo de acordo após a conclusão do contrato; as obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento constitui a natureza do contrato e nas quais o Utilizador pode confiar.
16.3. Independentemente da provisão na Secção 16.2, no caso de uma violação negligente de uma obrigação contratual essencial verificada pelo Cliente Comercial para todos os casos de danos no mesmo ano de contrato, a responsabilidade do Fornecedor será limitada em termos de montante da seguinte forma:
a) O limite de responsabilidade por ano de contrato é de um máximo de 100 000 euros.
b) Se o montante máximo de responsabilidade não for alcançado durante um ano de acordo, o montante máximo de responsabilidade para o ano de contrato seguinte não será aumentado. Um ano de acordo, como mencionado acima, é o primeiro período de doze meses a partir do momento do fornecimento do produto de acordo com os termos do contrato e, em seguida, cada período subsequente de doze meses.
16.4. Caso contrário, a sua responsabilidade será excluída.
16.5. As limitações de responsabilidade previstas por lei, que variam dos regulamentos de responsabilidade acima mencionados em favor do Fornecedor, permanecerão inalteradas.
16.6. As limitações de responsabilidade acima mencionadas também se aplicam se o dano for culpa de um agente vicário do Fornecedor, e para a responsabilidade pessoal dos funcionários, representantes e órgãos executivos do fornecedor e para reivindicações de reembolso de despesas.
No caso de uma reclamação devido a uma suposta ou real violação de direitos e/ou violação de direitos de terceiros, o Utilizador deverá isentar o Fornecedor de todas as reivindicações de terceiros, incluindo quaisquer danos resultantes (por exemplo, custos para defesa legal adequada), que ocorram como resultado de atos por parte do Utilizador em ligação com a utilização da MeasureOn e seus Serviços, a menos que o Utilizador não seja responsável pela infração.
Todas as informações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encontradas no Aviso de Proteção de Dados do Fornecedor. O mesmo está disponível em Aviso de Proteção de Dados.
19.1. A Comissão Europeia dispõe de uma plataforma para resolução de litígios online (ODR). A plataforma pode ser encontrada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. O endereço de e-mail do Fornecedor é Support.MeasureOn@de.bosch.com.
19.2. O Fornecedor não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios, nos termos da Lei Alemã sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (VSBG).
19.3. Reclamações, recursos, questões e observações podem ser reclamados ou apresentados através dos dados de contacto estabelecidos no aviso legal.
20.1. O Fornecedor terá o direito de se recusar a executar o contrato se tal for restringido ou proibido por regulamentos de comércio exterior (particularmente os regulamentos nacionais e internacionais de [re-]exportação aplicáveis, incluindo embargos e outras sanções estatais) que, em conformidade com os presentes regulamentos, se aplicam ao presente contrato (doravante designado por "Regulamentos de Comércio Exterior"). Nestes casos, cada parte tem o direito de rescindir o Contrato de Utilizador na medida do necessário. Se uma entrega parcial estiver excluída por razões técnicas ou legais ou se uma das partes não tiver interesse numa entrega parcial, a rescisão levará à cessação de todo o contrato.
20.2. Se a execução do contrato for atrasada devido a requisitos de autorização, licenças ou similares de acordo com os Regulamentos de Comércio Exterior (doravante conjuntamente referidos como "Autorização"), então quaisquer datas e prazos acordados para a entrega serão prorrogados/adiados em conformidade; fica excluída a responsabilidade da parte em relação ao atraso. No caso de a Autorização ser recusada ou não ser concedida no prazo de três (3) meses após a submissão do pedido, cada parte terá o direito a rescindir o Contrato de Utilizador, pelo menos na medida em que a execução do contrato dependa da Autorização. Se uma entrega parcial estiver excluída por razões técnicas ou legais ou se uma das partes não tiver interesse numa entrega parcial, a rescisão levará à cessação de todo o contrato.
20.3. O Fornecedor e o Cliente Comercial devem informar-se mutuamente imediatamente que tomarem conhecimento dos Regulamentos de Comércio Exterior que podem levar às limitações, proibições ou atrasos especificados na Secção 20.1 e na Secção 20.2.
20.4. O Cliente Comercial é obrigado a disponibilizar ao Fornecedor, mediante solicitação, todas as informações e documentos necessários para cumprir os Regulamentos de Comércio Exterior ou que sejam solicitados pelas autoridades em relação a estes. Estas obrigações podem, em particular, incluir detalhes sobre os clientes finais, o destino e a utilização prevista da MeasureOn, dos Serviços ou dos produtos. O Fornecedor terá o direito de rescindir quaisquer contratos ou recusar-se a executar o serviço se o Cliente Comercial não fornecer essas informações e esses documentos ao Fornecedor dentro de um período de tempo razoável.
20.5. Se o Cliente Comercial transferir a MeasureOn, Serviços ou produtos para terceiros (incluindo empresas afiliadas ao Cliente Comercial), o Cliente Comercial compromete-se a cumprir os Regulamentos de Comércio Exterior. Se o Cliente Comercial infringir esta obrigação, o Fornecedor tem o direito de se recusar a cumprir o contrato ou de rescindir o presente contrato por justa causa.
20.6. A responsabilidade do Fornecedor por perdas relacionadas ou atribuídas à recusa em cumprir o contrato ou devido a uma terminação do Contrato de Utilizador de acordo com a Secção 20.1, 20.2, 20.4 e 20.5 está, na medida permitida por lei, excluída.
20.7. Os produtos digitais (incluindo os conhecimentos especializados, a tecnologia ou os dados correspondentes) são fornecidos através das fronteiras aduaneiras em formato eletrónico.
21.1. O Fornecedor está autorizado a alterar ou adicionar a estes Termos e Condições de Utilização a qualquer momento com efeito imediato, se necessário como resultado de alterações legislativas ou devido a avanços funcionais ou técnicos ou outras razões previsíveis para alterações na MeasureOn ou aos seus Serviços.
21.2. Qualquer alteração ou adição deve ser comunicada ao Utilizador pelo menos 60 dias antes de entrar em vigor.Se o Utilizador não aceitar nem se opuser à alteração ou adição no prazo de 30 dias a contar da notificação da alteração ou adição, o Fornecedor tem o direito de rescindir extraordinariamente o contrato com um período de pré-aviso de 30 dias.
21.3. As alterações editoriais aos presentes Termos e Condições de Utilização, ou seja, alterações que não afetem o Contrato de Utilizador, tais como a correção de erros de dactilografia, serão efetuadas sem notificação do Utilizador.
22.1. Atualizações
a) O Fornecedor pode fornecer atualizações relativas aos Serviços Básicos, de modo a colmatar lacunas de segurança ou corrigir erros, por exemplo. O Utilizador será responsável por instalar atualizações imediatamente e atualizar o sistema operativo do seu dispositivo, se necessário para atualizar os Serviços Básicos.
b) Os regulamentos legais sobre obrigações de atualização aplicam-se em relação aos Serviços Premium. O Fornecedor informará o Utilizador em tempo hábil da prestação de tais atualizações e das consequências legais de não realizar a instalação dentro de um prazo razoável.
c) O Fornecedor está autorizado a transferir e instalar atualizações de segurança diretamente, por exemplo, para manter a segurança do produto ou dos dados, independentemente das configurações do Utilizador. Se o Fornecedor realizar uma atualização de segurança, deverá informar o Utilizador sobre a mesma.
22.2. Alteração aos Serviços
a) O Fornecedor terá o direito de alterar, complementar ou descontinuar os Serviços Básicos a qualquer momento, restringir a utilização dos Serviços Básicos num determinado período de tempo ou disponibilizá-los por uma taxa. O Utilizador não terá o direito de reter Serviços Básicos específicos ou partes dos mesmos. O Fornecedor deverá, em cada caso, envidar todos os esforços para ter em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As reivindicações do Utilizador de prestação dos Serviços Básicos por motivos alheios aos presentes Termos e Condições de Utilização (por exemplo, resultantes da aquisição de hardware que depende da execução dos Serviços Básicos) não serão afetadas. Nos casos em que o Utilizador tenha direito a tais reclamações relativas à prestação dos Serviços Básicos, aplicar-se-á a Secção 22.2b) à Secção 22.2d) em conformidade com quaisquer alterações.
b) O Fornecedor terá o direito de alterar os Serviços Premium a qualquer momento, também além das atualizações necessárias para manter a conformidade contratual, desde que isso seja por um bom motivo e o Utilizador não incorra em quaisquer custos adicionais como resultado. Existe uma boa razão, em particular, no caso de alterações no ambiente técnico, alterações no número de utilizadores ou melhorias aos Serviços. O Utilizador será informado de quaisquer alterações via e-mail.
c) Quando uma alteração não prejudicar significativamente o acesso do Utilizador aos Serviços Premium ou a usabilidade dos mesmos, o Utilizador pode rescindir o contrato relativo aos Serviços Premium gratuitamente com um período de pré-aviso de 30 dias. Isto não se aplica se o Fornecedor permitir que o Utilizador aceda ou utilize os Serviços Premium inalterados sem quaisquer custos adicionais.
d) De acordo com a Secção 22.2c), o Utilizador será informado por e-mail de qualquer alteração aos Serviços Premium pelo menos 45 dias antes da alteração. O período de pré-aviso de terminação começa quando a informação sobre a alteração é acedida. Se a alteração não ocorrer até depois da informação ser acedida, o período de pré-aviso de terminação começará no momento em que a alteração for feita. Nas informações, o Fornecedor indicará ao Utilizador o direito de terminação do mesmo conforme a Secção 22.2c).
e) Também aplicar-se-á a Secção 22.2b) à Secção 22.2d) a quaisquer alterações aos Termos e Condições de Utilização necessárias por uma boa razão relacionada com os mesmos.
22.3. Alterações de preços
a) O Fornecedor tem o direito de alterar as taxas de utilizador para Serviços Premium para os quais nenhum prazo foi especificado, no máximo uma vez por ano, para refletir o impacto das alterações nos custos totais associados aos Serviços Premium. Exemplos de elementos de custo que afetam o preço dos Serviços Premium são os custos de licença, os custos de fornecimento técnico e preparação dos Serviços Premium, serviços ao cliente e outros custos relacionados com vendas (por exemplo, faturação e pagamento, marketing), custos administrativos gerais (por exemplo, renda, custos de mão de obra, serviços subcontratados, sistemas informáticos, energia) e impostos e taxas.
b) O Utilizador será informado por e-mail de quaisquer alterações de preços pelo menos 60 dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Se o Utilizador não aceitar nem se opuser à alteração no prazo de 30 dias a contar da notificação da alteração, o Fornecedor tem o direito de rescindir extraordinariamente o contrato com um período de pré-aviso de 30 dias.
c) Como e quando os custos na Secção 22.3a) forem reduzidos para o Fornecedor, o mesmo reduzirá a taxa de utilizador mensal de acordo. Quaisquer aumentos de custos relativos a outros elementos de custo só podem ser tidos em conta se o Fornecedor ainda não tiver contabilizado esses custos num aumento da taxa mensal de utilizador.
d) Independentemente das disposições da Secção 22.3a) até à Secção 22.3c), o Fornecedor tem o direito de ajustar a taxa mensal de utilizador em conformidade em caso de aumento legal do imposto sobre o valor acrescentado, e é obrigado a fazê-lo em caso de este diminuir.
e) Para alterações de preços que excedam significativamente o aumento normal do custo de vida, aplica-se a Secção 21.2 com as modificações necessárias.
23.1. As leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, aplicar-se-ão se (i) a residência habitual do Utilizador Final for na Alemanha ou (ii) a sua residência habitual for num estado que não seja membro da União Europeia. No caso de a residência habitual do Utilizador Final ser num Estado-Membro da União Europeia, a lei alemã também se aplicará, embora tal não afete as disposições obrigatórias do estado em que o Utilizador Final reside habitualmente ("princípio da favorabilidade").
23.2. Para Clientes Comerciais, o único local de jurisdição para quaisquer litígios decorrentes ou associadas a estes Termos e Condições de Utilização é Estugarda, Alemanha. O mesmo aplica-se se o domicílio ou residência habitual do Utilizador fosse na Alemanha no momento da celebração do contrato e o Utilizador se mudou para fora da Alemanha no momento em que o Fornecedor iniciou um processo legal ou se a residência habitual do Fornecedor for desconhecida naquele momento.
24.1. Interrupções causadas por eventos inevitáveis que (i) estão fora do controlo do Fornecedor, (ii) não poderiam ter sido evitadas por meios razoáveis, (iii) não eram previsíveis mesmo com diligência razoável e (iv) complicam substancialmente, ou impossibilitam total ou parcialmente, as obrigações do Fornecedor sob os presentes Termos e Condições de Utilização, como greves, bloqueios, falha da rede pública de fornecimento de energia, interrupções da internet, interrupções do sistema Bitcoin, condições climáticas excecionais, interrupções operacionais ou de tráfego e obstáculos ao transporte ((Força Maior") isentam o Fornecedor das suas obrigações sob os presentes Termos e Condições de Utilização durante a duração do evento, além de um período razoável de inicialização.
24.2. As declarações e avisos que são de relevância legal e são apresentados ao Fornecedor após a conclusão do contrato (por exemplo, a definição de prazos), só serão considerados efetivos se feitos por escrito (carta, e-mail).
24.3. Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização seja ou se torne inválida ou inexequível, tal não afetará as restantes disposições.
25.1. Áustria
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na Áustria, aplica-se o seguinte:
b) Secção 16. (Responsabilidade)
A Secção 16.2 é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"16.2 No caso de danos materiais e perdas financeiras causados por negligência, o Fornecedor só será responsável no caso de uma violação de uma obrigação contratual material, mas limitada em montante à taxa a pagar pelo Utilizador pelo período de um ano civil, obrigações contratuais materiais são aquelas cujo cumprimento caracteriza o contrato e nas quais o Utilizador pode confiar".
25.2. Bélgica
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na Bélgica, aplica-se o seguinte:
b) Secção 14 (Termo, Terminação)
A Secção 14.5b) é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"Error! Reference source not found. No caso de rescisão pelo Fornecedor por um motivo importante pelo qual o Utilizador é responsável, o Fornecedor terá o direito de exigir uma penalidade cujo valor seja igual a 50% da taxa de utilização para a parte das taxas atuais para Serviços Premium remanescentes após a rescisão. O Utilizador terá o direito de provar que o dano não ocorreu ou não ocorreu no montante aplicado, pelo que o montante deverá ser reduzido. Em qualquer caso, esse valor não será inferior a 10% da taxa de utilização para a parte das taxas atuais para Serviços Premium remanescente após a rescisão".
25.3. França
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na França, aplica-se o seguinte:
b) Secção 6 (Reserva de Serviços Premium)
- Secção 6.3c) não é aplicável.
- A Secção 6.3d) é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"6.3d) O texto do contrato (que consiste na Informação do Produto, nos Termos de Utilização, na descrição do serviço, se aplicável, e nas informações sobre a rescisão) será enviado ao Utilizador num suporte de dados permanente (por exemplo, e-mail). De acordo com o artigo L 213-1 do Código do Consumidor francês, o Fornecedor garante o armazenamento do contrato por um período de dez anos e fornecerá o mesmo ao Utilizador mediante solicitação".
c) Secção 16. (Responsabilidade) é substituída da seguinte maneira.
A responsabilidade do Fornecedor será limitada em termos de montante de 100,000 € por ano de contrato.
16.1 A responsabilidade do Fornecedor será excluída em caso de danos indiretos e/ou imateriais.
16.2 No caso de o Utilizador ser um consumidor, tal como definido no código do consumidor francês, nada na presente secção o privará da proteção oferecida pela lei francesa
d) Secção 19. (Plataforma de resolução de litígios online, Procedimentos de resolução de litígios, Queixas)
A Secção 19.2 é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
19.2 Além disso, se o Utilizador for residente em França, pode entrar em contacto com o ombudsman Centre de médiation et d’arbitrage de Paris (CMAP) local:
- através do formulário disponível no site do CMAP em www.mediateur-conso.cmap.fr;
- por e-mail para consommation@cmap.fr, ou
- por correio para o endereço CMAP – Service Médiation de la consommation, 39 avenue Franklin Roosevelt, 75008 Paris (França)".
25.4. Itália
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na Itália, aplica-se o seguinte:
b) Secção 16. (Responsabilidade) não é aplicável.
c) Secção 22. (Atualizações, Alterações de serviço, Alterações de preço)
A Secção 22.3e) é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"Error! Reference source not found. Se qualquer alteração de preço exceder significativamente o preço original, a Secção Error! Reference source not found. aplicar-se-á em conformidade".
25.5. Portugal
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual em Portugal, aplicar-se-á o seguinte:
b) Secção 19. (Plataforma de resolução de litígios online, Procedimentos de resolução de litígios, Queixas)
A Secção 19.2 é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"Error! Reference source not found. Na extensão máxima permitida pelas leis locais, o Fornecedor não está obrigado ou disposto a participar num procedimento de resolução de litígio de acordo com a Lei de Resolução de Litígios do Consumidor alemã (Verbraucherstreitbeilegungsgesetz, VSBG)".
25.6. Roménia
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na Roménia, aplicar-se-á o seguinte:
b) Secção 16. (Responsabilidade)
A Secção 16.2 é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"16.2 No caso de danos materiais e perdas financeiras causados por negligência, o Fornecedor só será responsável no caso de uma violação de uma obrigação contratual material, mas limitada em montante à taxa a pagar pelo Utilizador pelo período de um ano civil, obrigações contratuais materiais são aquelas cujo cumprimento caracteriza o contrato e nas quais o Utilizador pode confiar".
c) Secção 19 (Plataforma de resolução de litígios online, Procedimentos de resolução de litígios, Queixas))
A Secção 19.2 é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"19.2 Além do acima mencionado, se o Utilizador for um consumidor, pode também apresentar uma queixa ao Centro Europeu do Consumidor – ECC Romania, que opera no âmbito da Autoridade Nacional Romena para a Defesa do Consumidor. (https://eccromania.ro/sesizari/)."
d) Secção 22. (Atualizações, alterações de serviço)
A Secção 22.3e) é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"Error! Reference source not found. Se qualquer alteração de preço exceder significativamente o preço original, a Secção Error! Reference source not found. aplicar-se-á em conformidade".
e) Secção 23. (Lei aplicável, Foro competente)
A Secção 23. é completada com uma nova secção Error! Reference source not found.3.3 com a seguinte formulação:
"23.3 Se o Utilizador for um consumidor residente na Roménia, as secções acima não excluirão a aplicabilidade da jurisdição da Roménia para litígios legais decorrentes ou relacionados com os presentes Termos de Utilização".
25.7. Espanha
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na Espanha, aplicar-se-á o seguinte:
b) Secção 22. (Atualizações, alterações de serviço)
A Secção 22.3e) é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"Error! Reference source not found. Se qualquer alteração de preço exceder significativamente o preço original, a Secção Error! Reference source not found. aplicar-se-á em conformidade".
25.8. Suécia
a) Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na Suécia, aplicar-se-á o seguinte:
b) Secção 19. (Plataforma de resolução de litígios online, Procedimentos de resolução de litígios, Queixas)
A Secção 19.2 é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"19.2 Como consumidor, o Utilizador também pode apresentar uma queixa ao Conselho Nacional Sueco de Litígios de Consumo (www.arn.se/om-arn/Languages/english-what-is-arn/)".
25.9. Suíça
a) Para os Utilizadores Finais cuja residência habitual seja na Suíça, aplica-se o seguinte:
b) Secção 23 (Lei aplicável, foro competente)
A Secção 23.1 e 23.2 foram eliminadas e substituídas pela seguinte formulação:
23.1 Se o Utilizador for o consumidor, a relação jurídica entre o Fornecedor e o Utilizador e os presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos pela lei suíça, com exclusão das disposições sobre o conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
23.2 Se o Utilizador for o consumidor, os tribunais em Zuchwil (Suíça) são os únicos responsáveis por reivindicações legais de qualquer tipo contra o Fornecedor, sujeitas a disposições legais obrigatórias divergentes. O Fornecedor pode iniciar processos legais contra o Utilizador em Zuchwil (Suíça) ou na sede social ou domicílio do Utilizador.
25.10. Reino Unido
a) Para os Utilizadores Finais que tenham a sua residência habitual no Reino Unido, aplicar-se-á o seguinte:
b) A Secção 6.3, alínea d) é eliminada e passa a ter a seguinte formulação:
“d) O texto do contrato para a respetiva encomenda será enviado ao Utilizador pela respetiva Loja de Aplicações num suporte duradouro (por exemplo, e-mail). O Fornecedor armazenará o texto do contrato pelo tempo exigido por lei".
c) A Secção 15.1 é eliminada e passa a ter a seguinte formulação:
"O Fornecedor honrará os seus deveres legais para com os Utilizadores Finais, incluindo a prestação dos Serviços de acordo com todos os requisitos obrigatórios impostos por lei. Nada nos presentes Termos e Condições de Utilização ou Contrato de Utilizador afetará os direitos legais obrigatórios do Utilizador Final enquanto consumidor".
d) A Secção 16.1 é eliminada e passa a ter a seguinte formulação:
“16.1: “Nada nos presentes Termos e Condições de Utilização exclui qualquer responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência, fraude ou deturpação fraudulenta, violação de direitos legais aplicáveis aos Utilizadores Finais (incluindo a responsabilidade pelo produto) ou qualquer outro assunto em relação ao qual seria ilegal para o Fornecedor excluir ou restringir a responsabilidade. O Fornecedor é responsável perante o Utilizador Final por perdas e danos previsíveis causados pelo Fornecedor. Se o Fornecedor não cumprir os Termos e Condições de Utilização ou o Contrato de Utilizador, o Fornecedor é responsável por perdas ou danos sofridos pelo Utilizador Final que sejam um resultado previsível de o Fornecedor violar os Termos e Condições de Utilização ou Contrato de Utilizador ou falha do Fornecedor em utilizar o cuidado e capacidade razoáveis. A perda ou dano é previsível se for óbvio que irá acontecer ou se, no momento em que o contrato foi celebrado, tanto o Fornecedor como o Utilizador Final sabiam que poderia acontecer, por exemplo, se o Utilizador Final o discutisse com o Fornecedor durante o processo de vendas. O Fornecedor não é responsável por perdas comerciais".
e) As Secções 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4 serão eliminadas para os Utilizadores Finais.
f) A Secção 23.3, alínea e), é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"23.3e) Se qualquer alteração de preço exceder significativamente o preço original, XXX aplicar-se-á em conformidade ou XXXX".
25.11. Hungria
Para os Utilizadores que tenham a sua residência habitual na Hungria, aplicar-se-á o seguinte:
A Secção 19.2 é eliminada e substituída pela seguinte formulação:
"19.2 Como consumidor, o Utilizador também pode apresentar uma reclamação ao comité de conciliação com competência para o local onde o endereço residencial ou residência habitual do consumidor está localizado (https://bekeltetes.hu/tartalom/22/menu/9)."